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O contrato de franchising

Índice

Introdução
Ponto 1 - Qual o regime jurídico do franchising
Ponto 2 - O que é o franchising
Ponto 3 - Qual a forma do contrato
Ponto 4 - Qual o prazo do contrato
Ponto 5 - Quais as obrigações e direitos das partes
Ponto 6 - Principais cláusulas a incluir no contrato
Ponto 7 - Como se procede à transmissão da posição contratual
Ponto 8 - Quais as formas de cessação do contrato

Introdução

Embora sem tradição entre nós, o fenómeno do franchising tem crescido a um ritmo acelerado no panorama empresarial nacional, à semelhança do que vem acontecendo em todo o mundo ocidental, particularmente na Europa. Trata-se de um processo de colaboração e de recíproca independência entre dois agentes comerciais que, a responder a critérios estritamente definidos e harmoniosamente conjugados, conduzirá certamente a negócios firmes, de rentabilidade assegurada.

Através desta troca de relações comerciais, económicas e humanas o produtor dos bens ou serviços (franquiador) poderá expandir rapidamente o seu negócio, sem necessidade de fazer um investimento ou, pelo menos, reduzindo-o ao necessário a essa expansão, e o comerciante independente (franquiado) terá a oportunidade de se tornar proprietário de um negócio, com riscos praticamente nulos, já que passará a beneficiar da experiência e organização empresarial daquele, em cuja rede de distribuição se integra.

Ponto 1 - Qual o regime jurídico do franchising

O franchising ou franquia, é um tipo contratual que não encontra regulamentação nas legislações dos diversos países europeus, incluindo Portugal. Por isso, é um contrato juridicamente atípico, isto é, não previsto na lei, que se desenvolve ao abrigo do princípio da liberdade contratual. Assim, as regras que o regem são aquelas que as partes acordarem, revestindo por isso o contrato importância capital. Este contrato, além disso, rege-se pelas regras gerais dos contratos em tudo o que não tenha sido licitamente regulado pelas partes, atentas as suas particularidades, designadamente o facto de se tratar de um contrato de execução continuada.

Embora não exista na legislação portuguesa uma tipificação deste tipo de negócio, a nível comunitário existem algumas normas jurídicas que, de forma expressa, se referem à figura do franchising. Tratam-se de normas comunitárias que gozam de aplicabilidade directa e vigoram na ordem interna, por força do disposto no Regulamento (CEE) n.º 4087/88, de 30 de Novembro e do Regulamento (CE) n.º2790/99, de 22 de Dezembro, ambos da Comissão, relativos à aplicação do nº3 do artigo 81º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas. Para além destes, importa ainda referir o Código Deontológico Europeu para o Franchising que, obrigando apenas os membros da Federação Europeia de Franchising (FEF), consiste no principal instrumento orientador da actividade.

Ponto 2 - O que é o franchising

Atenta a ausência de legislação nacional sobre a matéria, a noção de contrato de franchising tem sido construída através da doutrina e da jurisprudência. Assim, poder-se-á referir que se trata de um acordo entre dois agentes económicos distintos e independentes, o franquiador e o franquiado, através do qual o primeiro se compromete a conceder ao segundo, mediante contrapartidas, um determinado conhecimento ou experiência em certa área do negócio (know-how) com vista ao fabrico ou venda de produtos ou à prestação de serviços, ficando por seu lado o segundo autorizado a utilizar uma série de atributos exclusivos, tais como o conhecimento do mercado, uma marca, os sinais distintivos, etc., obrigando-se a usar todos os elementos que lhe são prestados, em conformidade com as orientações do primeiro.

Ponto 3 - Qual a forma do contrato

O contrato de franchising não está sujeito a uma forma legal específica, também em virtude da falta de regulamentação específica. No entanto, para segurança dos investimentos financeiros e pessoais, e na medida em que a relação contratual possa envolver a cessão de direitos de propriedade industrial, não deve prescindir-se da assinatura de um contrato. Afinal, o franchising origina um leque de direitos e obrigações para ambas as partes, bem como o estabelecimento de um determinado relacionamento entre ambas que normalmente se pretende duradouro, pelo que a sua redução a escrito se revela aconselhável.

Ponto 4 - Qual o prazo do contrato

O prazo do contrato é variável, mas considerando os investimentos que são efectuados, deve perdurar pelo tempo suficiente para permitir o retorno do investimento, bem como mais alguns anos com vista à obtenção do benefício do negócio. Nesta medida, é recomendável a estipulação do direito automático de renovação por, pelo menos, um período.

Ponto 5 - Quais as obrigações e direitos das partes

No contrato assume importância primordial a definição da obrigações das partes envolvidas. A este respeito destacam-se desde logo:

Obrigações e direitos do franquiador

Por outro lado, tem este sujeito o direito de:

Obrigações e direitos do franquiado

Por seu lado, tem este o direito de:

Ponto 6 - Principais cláusulas a incluir no contrato

No contrato de franchising devem esclarecer-se, com detalhe, as seguintes questões: É ainda especialmente importante, principalmente do ponto de vista do franquiado:

A exclusividade

A maioria dos contratos de franchising inclui uma cláusula de exclusividade recíproca, isto é, uma convenção pela qual se atribui ao franquiador a obrigação de não instalar um concorrente na zona territorial concedida ao franquiado, e por sua vez, ao franquiado, o dever de não vender ou prestar produtos ou serviços concorrentes. Esta cláusula, poderá também determinar a impossibilidade de o franquiado procurar activamente clientes fora daquele território.

A publicidade

Regra geral, a responsabilidade pelas campanhas publicitárias está a cargo do franquiador, que assegura a coordenação e a uniformidade das iniciativas nesta área. No entanto, o franquiado poderá organizar e promover as suas próprias campanhas publicitárias, se tal houver sido estipulado no contrato e desde que as mesmas tenham sido aprovadas pelo franquiador. Por outro lado, o franquiado, também por disposição contratual, poderá ser obrigado a investir em publicidade uma percentagem do seu volume de negócios ou a contribuir para as despesas da publicidade promovida pelo franquiador.

A remuneração (royalties)

Como contrapartida das prestações fornecidas pelo franquiador, devem ser fixadas no contrato as remunerações que o franquiado deve pagar ao franquiador, a forma como devem ser calculadas e de que modo e quando devem ser pagas. Designadamente, poderá ser estabelecido um direito de entrada inicial (initial fee ou front-money), a pagar numa ou em várias prestações, ou ainda, para além desta entrada, uma prestação periódica (continuing fees). Esta pode ser fixada à partida ou ficar dependente do volume de negócios a realizar pelo franquiado, ou dos seus lucros líquidos, ou pode ainda ser integrada no preço dos bens a fornecer pelo franquiador.

Ponto 7 - Como se procede à transmissão da posição contratual

Por norma, a liberdade de transmissão da posição contratual por parte do franquiado sofre limitações, atendendo aos critérios pessoais de que se serviu o franquiador para seleccionar o franquiado para seu parceiro no negócio, à formação que lhe prestou e aos conhecimentos técnicos e segredos comerciais que lhe transmitiu. Daí que se estabeleçam normalmente cláusulas que impedem o franquiado de trespassar ou ceder temporariamente o seu estabelecimento, sem a autorização do franquiador, ou que impossibilitam a transmissão das participações sociais da sociedade franquiada, sem prévia autorização do franquiador.

Ponto 8 - Quais as formas de cessação do contrato

A cessação do contrato pode ocorrer pelas várias formas admitidas na lei, designadamente: Em qualquer dos casos o franquiado deve restituir ao franquiador tudo o que deste recebeu e cessar a utilização dos sinais distintivos do comércio do franquiador.

Bibliografia Referências

Autor: Vida Económica